| Projeto: |
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PL 522 19/08/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-522/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0522-2020 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0522-2020
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| Promulgação: |
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LEI 17.883 de 02/01/2023 (ver documento) |
| Promovente: |
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Daniel Annenberg / Soninha Francine / Fernando Holiday / Rodrigo Goulart / Janaína Lima |
| Ementa: |
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ALTERA A LEI Nº 14.454, DE 27 DE JUNHO DE 2007, PARA ACRESCENTAR NOVAS HIPÓTESES DE VEDAÇÃO ÀS NORMAS QUE DISCIPLINAM A DENOMINAÇÃO E A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE VIAS, LOGRADOUROS E PRÓPRIOS MUNICIPAIS |
| Assunto: |
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ACAO JUDICIAL / ACAO PENAL / ALTERACAO / BENS MUNICIPAIS / CONDENACAO JUDICIAL / CRIME / CRIME SEXUAL / DECISAO JUDICIAL / DENOMINACAO / DISCRIMINACAO RACIAL / LEI 14.454/2007 / LEI MARIA DA PENHA / LOGRADOURO PUBLICO / NOME / NORMAS / PROCESSO JUDICIAL / PROIBICAO / TRANSITO EM JULGADO / VIOLENCIA CONTRA A MULHER / VIOLENCIA DOMESTICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento CONJ1649-2021
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| Veto: |
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ver documento VEPL0522-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 17/08/2020 | Encaminhado em 19/08/2020 | | SGP42 | Recebido em 20/08/2020 | Encaminhado em 20/08/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 21/08/2020 | Encaminhado em 02/09/2020 | | PRESID | Recebido em 02/09/2020 | Encaminhado em 02/09/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 02/09/2020 | Encaminhado em 09/09/2020 | | CCJ | Recebido em 09/09/2020 | Encaminhado em 27/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 27/01/2021 | Encaminhado em 11/11/2021 | | SGP22 | Recebido em 12/11/2021 | Encaminhado em 12/11/2021 | | CCJ | Recebido em 16/11/2021 | Encaminhado em 13/12/2021 | | SGP12 | Recebido em 13/12/2021 | Encaminhado em 20/01/2023 | | SGP23 | Recebido em 20/01/2023 | Encaminhado em 20/01/2023 | | PROC-CMSP | Recebido em 24/01/2023 | Encaminhado em 09/02/2024 | | PRESID | Recebido em 09/02/2024 | Encaminhado em 09/02/2024 | | SGP12 | Recebido em 29/02/2024 | Encaminhado em 29/02/2024 | | SGP21 | Recebido em 05/03/2024 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 82, Legislatura 18 em 09/12/2021
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 136, Legislatura 18 em 07/12/2022
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1660/2022 de 08/12/2022 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2022/0025051-3
prazo de sanção: 03/01/2023
Veto Parcial, recebido em 09/01/2023 atraves do(a) SEI 6010.2021/00041787, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 3/2023
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| Encerramento: |
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02/01/2023. Motivo: PROMULGADO |